Legislação
Lei 11.639, de 08/01/2008
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 6º da Lei 5.895, de 19/06/73, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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