Legislação
Lei 11.652, de 07/04/2008
Art. 28
Art. 28
- A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.
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