Legislação
Lei 11.653, de 07/04/2008
Art. 11
Capítulo II - DA GESTÃO DO PLANO (Ir para)
Seção III - DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (Ir para)
Art. 11- As ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal, e terão tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano, na forma do disposto nesta Lei.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
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