Legislação
Lei 11.653, de 07/04/2008
Art. 12
Capítulo II - DA GESTÃO DO PLANO (Ir para)
Seção III - DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (Ir para)
Art. 12- O Poder Executivo fica autorizado a suplementar, por decreto, dotações consignadas nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, integrantes da lei orçamentária anual e devidamente identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação, mediante o cancelamento de até 30% (trinta por cento) de cada ação orçamentária integrante do PAC, exceto se outro critério for fixado pela lei orçamentária anual.
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