Legislação
Lei 11.653, de 07/04/2008
Art. 17
Capítulo II - DA GESTÃO DO PLANO (Ir para)
Seção V - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 17- O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2008-2011, sob a coordenação do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
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