Legislação
Lei 11.653, de 07/04/2008
Capítulo II - DA GESTÃO DO PLANO (Ir para)
Seção I - ASPECTOS GERAIS (Ir para)
Art. 7º- A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
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