Legislação
Lei 11.662, de 24/04/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».
Atualizada(o) até:
Lei 12.876, de 19/10/2013, art. 2º (Revogação total. Vigência em 10/11/2013)Decreto 2.784, de 18/06/1913 (Fuso horário. Hora legal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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