Legislação
Lei 11.668, de 02/05/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.
§ 1º - Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei 6.538, de 22/06/1978.
Lei 6.538/1978 (Serviços Postais)§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
§ 4º - (VETADO)
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