Legislação
Lei 11.671, de 08/05/2008
Art. 7º
Art. 7º
- Admitida a transferência do preso provisório, será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.
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