Legislação
Lei 11.673, de 08/05/2008
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10/10/2006.
Brasília, 08/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Fortes de Almeida
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