Legislação
Lei 11.679, de 27/05/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica ratificada a transformação das Funções Comissionadas, constantes do Anexo Único desta Lei, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ocorrida a partir da Resolução Administrativa 014, de 8/05/1997.
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