Legislação
Lei 11.679, de 27/05/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva
| FUNÇÃO | FC ANTERIOR | FC POSTERIOR | TOTAL |
| EXECUTANTE | FC-01 | FC-02 | 64 |
| AUXILIAR ESPECIALIZADO | FC-01 | FC-02 | 13 |
| AGENTE ESPECIALIZADO | FC-01 | FC-02 | 02 |
| ASSISTENTE ESPECIALIZADO | FC-02 | FC-03 | 177 |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | FC-03 | FC-04 | 417 |
| OFICIAL DE GABINETE | FC-03 | FC-04 | 32 |
| SECRETÁRIO DEAUDIÊNCIA | FC-04 | FC-05 | 68 |
| COORDENADOR DE SERVIÇO | FC-04 | FC-05 | 116 |
| CHEFE DE GABINETE | FC-04 | FC-05 | 32 |
| ASSIST. JUIZ DE | FC-04 | FC-05 | 41 |
| PRESIDENTE DE JUNTA |
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