Legislação
Lei 11.682, de 27/05/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva
Transformaçãode Funções | |||
Extinção | Criação | ||
| Funções/Nível | No de Funções | Cargos/Nível | No de Cargos |
| FC-04 | CJ-2 | ||
| (Assistente | 44 | (Assessor de Juiz Titular | 44 |
| Administrativo) | de Vara) | ||
| TOTAL | 44 | TOTAL | 44 |
| Cargos ou Funções/Nível | No de Cargos ouFunções |
| Assessor da PresidênciaCJ-2 | 10 |
| Assessor de Juiz CJ-2 | 12 |
| Diretor de ServiçoCJ-2 | 01 |
| Assistente AdministrativoFC-04 | 10 |
| Auxiliar Especializado FC-03 | 53 |
| TOTAL | 86 |
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