Legislação
Lei 11.686, de 02/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica alterada a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas, criado pelo Decreto s/º, de 19/12/2002, para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.
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