Legislação
Lei 11.689, de 09/06/2008
- Ficam revogados o inciso VI do caput do art. 581 e o Capítulo IV do Título II do Livro III, ambos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal. [[CPP, art. 581. CPP, art. 607. CPP, art. 608.]]
Capítulo IV trata do Protesto por novo Júri (arts. 607 e 608).Brasília, 09/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
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Modelo de contestação em ação de busca e apreensão fundamentado na venda do bem a um terceiro (agiota) e desconhecimento do seu paradeiro atual. Também é solicitada a denunciação da lide ao agiota.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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