Legislação
Lei 11.690, de 09/06/2008
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 09/08/2008.
Brasília, 09/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - José Antonio Dias Toffoli
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