Legislação
Lei 11.692, de 10/06/2008
- Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos beneficiários do Projovem, nas modalidades previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º desta Lei, a partir do exercício de 2008. [[Lei 11.692/2008, art. 2º.]]
§ 1º - Na modalidade Projovem Urbano, poderão ser pagos até 20 (vinte) auxílios financeiros.
§ 2º - Na modalidade Projovem Campo - Saberes da Terra, poderão ser pagos até 12 (doze) auxílios financeiros.
§ 3º - Na modalidade Projovem Trabalhador, poderão ser pagos até 6 (seis) auxílios financeiros.
§ 4º - É vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por um deles.
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