Legislação
Lei 11.694, de 12/06/2008
Art. 2º
Art. 2º
- O caput do art. 649 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:
[Art. 649 - (...).
(...).
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
(...).] (NR)
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