Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 36
Livro I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Título III - DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo III - DA JUSTIÇA MIILTAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Art. 36- A Justiça Militar do Distrito Federal será exercida:
I - pelo Tribunal de Justiça em segundo grau;
II - pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça.
§ 1º - Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
§ 2º - Os feitos de competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Decreto-lei 1.002, de 21/10/69 - Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-lei 1.003, de 21/10/69).
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