Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 81
Livro IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 81- Fica criado o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, que tem como missão a capacitação e o aperfeiçoamento dos seus magistrados e servidores, bem como demais atividades afins.
§ 1º - A estrutura do Instituto compreende o estabelecido no Anexo III desta Lei, observado cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º - A organização e o detalhamento das competências do Instituto serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça.
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