Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 88
Livro IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 88- Ficam criadas as Varas constantes do Anexo IV desta Lei, desde que observado o cronograma previsto no Anexo V desta Lei e atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A criação das Varas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício, nos termos do § 1º do art. 99 da Constituição Federal.
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