Legislação
Lei 11.697, de 13/06/2008
Art. 91
Livro IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 91- Revogam-se as Leis 6.750, de 10/12/79, 8.185, de 14/05/91, 8.407, de 10/01/92, e 10.801, de 10/12/2003.
Parágrafo único - (VETADO)
Brasília, 13/06/2008; 187º da Independência e 120o da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva - José Antonio Dias Toffoli
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