Legislação
Lei 11.698, de 13/06/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Vigência em 15/08/2008.
Brasília, 13/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - José Antonio Dias Toffoli
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