Legislação
Lei 11.699, de 13/06/2008
Art. 11
Art. 11
- Revoga-se o art. 94 do Decreto-lei 221, de 28/02/1967. [[Decreto-lei 221, de 28/02/1967, art. 94.]]
Brasília, 13/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - André Peixoto Figueiredo Lima - Paulo Bernardo Silva - Carlos Minc
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