Legislação
Lei 11.700, de 13/06/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.
Vigência em 01/01/2009.
Brasília, 13/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Henrique Paim Fernandes
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