Legislação
Lei 11.701, de 18/06/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Inclua-se no item 4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo IV do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/73, o Porto Barra do Riacho, com a seguinte descrição:
[4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.
NÚMERO DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | UF | LOCALIZAÇÃO |
| 54 – B | Barra do Riacho | ES | Oceano Atlântico litoral do Estado do EspíritoSanto |
| ..................................................................................................”(NR) | |||
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