Legislação
Lei 11.705, de 19/06/2008
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o inciso V do parágrafo único do CTB, art. 302 da Lei 9.503, de 23/09/97.
Brasília, 16/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Alfredo Nascimento - Fernando Haddad - José Gomes Temporão - Marcio Fortes de Almeida - Jorge Armando Felix
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