Legislação
Lei 11.709, de 19/06/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/03/2008, a Lei 11.498, de 28/06/2007.
Congresso Nacional, em 19/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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