Legislação
Lei 11.720, de 20/06/2008
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Pimentel - José Antonio Dias Toffoli
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