Legislação
Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao caput do art. 3º desta Lei, o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
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