Legislação
Lei 11.738, de 16/07/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea [e] do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 60.]]
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