Legislação
Lei 11.751, de 21/07/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 11.647, de 24/03/ 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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