Legislação
Lei 11.754, de 23/07/2008
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados:
I - o art. 6º-A da Lei 10.683, de 28/05/2003;
II - o art. 1º da Lei 10.869, de 13/05/2004, na parte em que altera o art. 6º da Lei 10.683, de 28/05/2003;
III - o art. 1º da Lei 11.204, de 5/12/2005, na parte em que altera o art. 6º-A; e
IV - o inciso II do caput do art. 3º da Lei 11.204, de 5/12/2005.
Brasília, 23/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff
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