Legislação
Lei 11.754, de 23/07/2008
Art. 6º
Art. 6º
- Até que seja aprovada a estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência são mantidas as estruturas, as competências, as atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos cargos, vigentes na data da publicação desta Lei.
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