Legislação
Lei 11.756, de 23/07/2008
Art. 1º
Art. 1º
- É concedida anistia [post mortem] a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento, com o objetivo de restaurar o que lhes foi assegurado pelo Decreto 2.280, de 25/11/10.
Parágrafo único - (VETADO).
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