Legislação
Lei 11.758, de 28/07/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 8 |
CJ-2 | 35 |
CJ-1 | 181 |
TOTAL | 224 |
FUNÇÕESCOMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-5 | 625 |
FC-4 | 54 |
FC-3 | 13 |
FC-1 | 2 |
TOTAL | 694 |
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