Legislação
Lei 11.762, de 01/08/2008
Art. 3º
Art. 3º
- O fabricante ou importador que deixar de atender o disposto nesta Lei sofrerá as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais e cíveis aplicáveis:
I - notificação;
II - apreensão do produto;
III - multa equivalente ao valor da mercadoria apreendida.
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