Legislação
Lei 11.768, de 14/08/2008
Art. 116
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 116- Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, o Anexo VI contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
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