Legislação
Lei 11.772, de 17/09/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
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