Legislação

Lei 11.774, de 17/09/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 9.493, de 10/09/1997, a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542 (arts. 1º e 2º)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 52 (art. 14. Vigência em 01/03/2015
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 15 (art. 14, § 4º, VII. Vigência 01/11/2013)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 3º (art. 14. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 54 (arts. 14, § 5º)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 44 (art. 14, § 5º)
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 1º)
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 (art. 1º)
Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 17)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 17)
Lei 11.908, de 03/03/2009 (art. 13-A)
Lei 11.827, de 20/11/2008 (art. 17)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Decreto 6.701/2008 (Tributário. Imposto de renda. Regulamento. Depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei 11.774/2008)