Legislação
Lei 11.777, de 17/09/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
Acréscimo de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Cargos Efetivos | Quantidade |
| Analista Judiciário | 58 |
| Técnico Judiciário | 58 |
| Cargo em Comissão código CJ-2 | 5 |
| Funções Comissionadas | |
| FC-06 | 52 |
| FC-04 | 105 |
| FC-02 | 42 |
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