Legislação
Lei 11.779, de 17/09/2008
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
| CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 3 |
| Técnico Judiciário | 4 |
| TOTAL | 7 |
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-04 | 2 |
| FC-02 | 2 |
| TOTAL | 4 |
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