Legislação
Lei 11.781, de 17/09/2008
Art. 6º
Art. 6º
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva.
FUNÇÕES | QUANTIDADE |
| FC-1 | 7 |
| FC-2 | 274 |
| FC-3 | 95 |
| FC-4 | 51 |
| FC-5 | 42 |
| TOTAL | 469 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-1/FC-2 | 49 |
| FC-1/FC-3 | 3 |
| FC-2/FC-3 | 162 |
| FC-2/FC-4 | 111 |
| FC-2/FC-5 | 119 |
| FC-3/FC-4 | 2 |
| FC-3/FC-5 | 108 |
| TOTAL | 554 |
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