Legislação
Lei 11.785, de 22/09/2008
Art. 0º
Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 02/10/2008.
O Vice - Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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