Legislação
Lei 11.789, de 02/10/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes, alterando as Leis 6.015, de 31/12/73 - Lei de Registros Públicos; e 8.935, de 18/11/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
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