Legislação
Lei 11.799, de 29/10/2008
Art. 1º
Art. 1º
- A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto 86.061, de 02/06/81, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo único - Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto 86.061, de 02/06/81.
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