Legislação
Lei 11.803, de 05/11/2008
Art. 12
Art. 12
- O disposto no art. 6º desta Lei aplica-se às operações realizadas a partir de 2/01/2008. [[Lei 11.803/2008, art. 6º.]]
Parágrafo único - O resultado financeiro líquido das operações realizadas até a data da publicação da Medida Provisória 435, de 26/06/2008, será acumulado para fins de compensação e liquidação entre as partes, juntamente com o resultado financeiro das demais operações realizadas até 30 de junho de 2008.
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