Legislação
Lei 11.805, de 06/11/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogada a Medida Provisória 437, de 29/07/2008.
Brasília, 29/08/2008; 187º da Independência e 120º da República.
Congresso Nacional, em 06/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Senador GARIBALDI ALVES FILHO - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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