Legislação
Lei 11.811, de 13/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.647, de 24/03/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00 (trezentos e quatorze milhões, setenta e nove mil e setenta e cinco reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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