Legislação
Lei 11.812, de 13/11/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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